Direito Imobiliário
Regulamentação e proteção dos direitos relacionados a sua propriedades
O direito imobiliário é um ramo do direito que se concentra na regulamentação e proteção dos direitos relacionados a propriedades e imóveis, questões relacionadas à posse e à propriedade, como desapropriações, usucapião e direitos de vizinhança. As disputas envolvendo limites de propriedade, interferência de construções vizinhas ou uso inadequado de uma propriedade podem ser resolvidas com base nas leis e precedentes aplicáveis ao direito imobiliário.
O aspecto regulatório também é relevante para o direito imobiliário. Normas e regulamentações que afetam o uso do solo, a construção de edifícios e a adequação de propriedades para fins específicos, como residenciais, comerciais ou industriais.
Outro ponto importante do direito imobiliário é o aluguel de imóveis, seja residencial ou comercial. As leis relacionadas aos contratos de locação, despejo, reajustes de aluguel e direitos e deveres do locador e locatário são aspectos essenciais para a resolução de conflitos e manutenção do equilíbrio entre as partes envolvidas.

- Contrato de compra e venda
- Locação e contratos
- Adjudicação compulsória
- Consignação de chaves do imóvel
- Despejo
- Reintegração de posse
- Imissão de posse
- Revisional de contrato de aluguel
- Revisional de financiamento imobiliário
- Usucapião judicial e extrajudicial
- Regularização de imóveis
- Causas condominiais